Se o MEI não tem um contador que assine um balanço contábil (livro diário/razão), ele não pode distribuir todo o lucro como isento. Ele deve seguir a “Regra da Presunção”:
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Serviços: Apenas 32% da Receita Bruta Anual é considerada Lucro Isento.
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Comércio/Indústria: Apenas 8% da Receita Bruta Anual é considerada Lucro Isento.
O Exemplo Prático:
Você é MEI de Serviços e faturou R$ 80.000,00 no ano.
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Parcela Isenta (32%): R$ 25.600,00. (Vai na ficha de Isentos).
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Parcela Tributável: (Faturamento – Despesas Comprovadas – Parcela Isenta).
Se o valor que sobrar na “Parcela Tributável” for superior ao limite de isenção do IR, você é obrigado a declarar e pagar imposto sobre essa diferença.
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